O seu ponto de contacto para autorizações de residência para a criação de empresas

A GCCC certifica programas de criação de empresas baseados em bolsas de estudo, presta aconselhamento a instituições de ensino superior, centros de investigação e académicos internacionais interessados na criação de empresas sobre questões relacionadas com o direito de residência e emite cartas de confirmação para as autoridades. A certificação deve ser tida em conta pelas autoridades de estrangeiros e pelas representações diplomáticas no estrangeiro, mas não constitui, por lei, um requisito para o n.º 2b do artigo 21.º da Lei de Residência (AufenthG).

Artigo 21.º, n.º 1, da Lei de Residencia (AufenthG): Avaliação da viabilidade do projeto empresarial, da experiência empresarial, do montante do capital investido, das repercussões na situação do emprego e da formação, bem como da contribuição para a inovação e a investigação. A concessão para a criação de empresas é, em regra, válida por um período máximo de 3 anos; posteriormente, caso a criação da empresa seja bem-sucedida, pode mesmo ser concedida uma autorização de estabelecimento.

Não. As bolsas destinadas exclusivamente à formação ou à orientação não são suficientes. São necessários: uma lógica de criação de empresa no programa, uma decisão de concessão de apoio individual com uma ligação concreta à criação de empresa, a garantia de subsistência e um compromisso claro com a intenção de criar uma empresa; a criação de empresa deve ser o objetivo da estadia.

O parecer (nomeadamente a avaliação do plano de negócios) da Câmara de Comércio e Indústria pode, em particular, ser dispensado em duas situações definidas por lei:

1. § 21, n.º 2-A, da Lei de Residencia (Licenciados de instituições de ensino superior alemãs; investigadores titulares de um título nos termos dos §§ 18b, 18d, 19c, n.º 1, da Lei de Residência (AufenthG) ou do Cartão Azul): Neste caso, dispensa-se a avaliação do mercado e das necessidades, frequentemente morosa, a realizar pelos organismos competentes. No entanto, continuam a ser exigidos o plano de negócios, os certificados académicos e o comprovativo de financiamento.
2. § 21, n.º 2-B, da Lei de Residencia (Bolsa de Criação de Empresa): Neste caso, a análise do plano de negócios ocorre numa fase anterior. A verificação da viabilidade económica já não se realiza através da análise clássica do mercado e das necessidades, mas sim numa fase anterior, por meio da decisão de seleção tomada por uma organização económica alemã ou por uma entidade pública.

A bolsa de estudo não tem de cobrir, por si só, as despesas de subsistência, mas deve desempenhar um papel fundamental no financiamento global. A título complementar, podem ser tidos em conta recursos próprios, apoio familiar e outras fontes de financiamento admissíveis. Os apoios meramente simbólicos não são suficientes; não existe um limiar legal, sendo determinante a análise global. Recomenda-se: comunicar à autoridade responsável pelos estrangeiros os mecanismos de avaliação subjacentes à decisão de concessão do apoio.

Sim. O Serviço de Estrangeiros pode autorizar o exercício de uma atividade por conta própria, mantendo-se o objetivo de residência anterior; a autorização é incluída como condição acessória e está associada ao título de residência principal.